Art. 84. Em caso de afastamento, a qualquer título, os feitos em poder do desembargador relator, exceto os em que tenha lançado relatório ou pedido inclusão em pauta, serão encaminhados ao desembargador substituto automático ou ao convocado para substituição, conforme o caso.
Parágrafo único. Os processos dos quais o afastado seja revisor, ainda que incluídos em pauta, serão encaminhados ao desembargador convocado para substituição.
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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art84