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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção IX - Das Substituições

Regimento Interno do TJMA

Art. 88

Redação atual dada pela resolucao_gp 26/2024.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023 2024alterado · resolucao_gp 26/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 resolucao_gp 26/2024alterado.
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 88. Quando, por impedimento ou suspeição de desembargador(a), não for possível atingir quórum para julgamento nas seções e nas câmaras isoladas, e não seja possível proceder à substituição na forma prevista nos artigos anteriores, serão convocados(as) juízes(as) de direito. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

§ 1º Na primeira sessão do Plenário dos meses ímpares, judicial ou administrativa, serão sorteados doze juízes de direito, cinco de varas criminais e sete de varas cíveis, que serão convocados de acordo com a ordem do sorteio.

§ 2º A convocação será feita dentre os juízes de direito da Comarca da Ilha de São Luís, não podendo participar do sorteio:

I – os já sorteados no ano;

II – os que respondam ao procedimento previsto no art. 27 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ou tenham sido punidos com as penas previstas no art. 42, I, II, III e IV, da mesma Lei;

III – quem acumule qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa, como serviço eleitoral, administração do foro, auxílio à Presidência, à 2ª Vice-Presidência e à Corregedoria Geral da Justiça, Turma Recursal, coordenação de juizados especiais; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )

IV – os que se encontrem de férias e licenças superiores a quinze dias.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art88