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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção IX - Das Substituições

Regimento Interno do TJMA

Art. 87

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 87. Em quaisquer dos casos, retornando o desembargador ao exercício de suas funções ou tomando posse o novo desembargador, serão os feitos que se encontrarem com o substituto encaminhados ao titular, salvo aqueles nos quais haja lançado relatório ou pedido pauta, casos em que o substituto será considerado juiz certo do processo.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0823122-48.2026.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art87