1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.
Art. 87. Em quaisquer dos casos, retornando o desembargador ao exercício de suas funções ou tomando posse o novo desembargador, serão os feitos que se encontrarem com o substituto encaminhados ao titular, salvo aqueles nos quais haja lançado relatório ou pedido pauta, casos em que o substituto será considerado juiz certo do processo.
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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art87