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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção IX - Das Substituições

Regimento Interno do TJMA

Art. 85

Art. 85. Nos casos de afastamento de desembargador, a qualquer título, por período superior a 60 (sessenta) dias, ou no caso de vacância, todos os processos, inclusive os das exceções previstas no caput do artigo anterior, serão encaminhados ao desembargador ou juiz de direito em substituição, convocado para substituição.

Parágrafo único. Será observada, quando for o caso, a regra do art. 73 deste Regimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art85