Art. 86. Nos casos de disponibilidade ou de vacância de cargo de desembargador originário do Quinto Constitucional, será convocado juiz de direito.
§ 1º A convocação de juiz para substituição no Tribunal dar-se-á, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 2º Nos casos de convocação de juiz de direito em substituição, será destinado a ele o gabinete e a assessoria do desembargador substituído.
§ 3º A convocação de juiz de direito em substituição não excederá de um ano, e é improrrogável.
§ 4º O juiz em substituição convocado fica afastado da jurisdição de sua respectiva unidade durante todo o período de convocação e não poderá aceitar ou exercer outro encargo jurisdicional ou administrativo.
§ 5º Não poderão ser convocados os juízes de 1º Grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa, como serviço eleitoral, administração do foro, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude; e também juízes que, injustificadamente, retiverem autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
§ 6º Cabe ao corregedor-geral de Justiça opinar conclusivamente nos processos de convocação de juiz de direito em substituição, os quais serão definitivamente apreciados pelo Plenário mediante distribuição a um relator que não será o presidente ou o corregedor.
§ 7º Encerrado o período de convocação, os processos em poder do juiz convocado serão conclusos ao desembargador ou juiz de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que esteja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento.
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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art86