Art. 83. Havendo afastamento de desembargador relator por período igual ou inferior a 10 (dez) dias, este será substituído pelo substituto automático.
Parágrafo único. No caso de impossibilidade do substituto automático exercer a substituição, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os processos previstos no art. 296 deste Regimento.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art83