Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 77

LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção VIII - Dos Afastamentos

Regimento Interno do TJMA

Art. 77

Redação atual dada pela resolucao_gp 76/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · resolucao_gp 76/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/2026 resolucao_gp 76/2026alterado.

Art. 77. O Órgão Especial poderá autorizar afastamento de desembargador(a), sem prejuízo de vencimentos e vantagens, para frequência de curso ou seminários de aperfeiçoamento e estudos com duração entre 31 (trinta e um) dias a 2 (dois) anos ou em razão do exercício da presidência da Associação dos Magistrados do Maranhão.(redação dada Resolução-GP nº 76, de 1 de setembro de 2026)

Parágrafo único. O afastamento por prazo que não ultrapasse 30 (trinta) dias será concedido pelo(a) presidente do Tribunal.(redação dada Resolução-GP nº 76, de 1 de setembro de 2026)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art77