Redação atual dada pela resolucao_gp 76/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/09/2026 resolucao_gp 76/2026alterado.
Art. 77. O Órgão Especial poderá autorizar afastamento de desembargador(a), sem prejuízo de vencimentos e vantagens, para frequência de curso ou seminários de aperfeiçoamento e estudos com duração entre 31 (trinta e um) dias a 2 (dois) anos ou em razão do exercício da presidência da Associação dos Magistrados do Maranhão.(redação dada Resolução-GP nº 76, de 1 de setembro de 2026)
Parágrafo único. O afastamento por prazo que não ultrapasse 30 (trinta) dias será concedido pelo(a) presidente do Tribunal.(redação dada Resolução-GP nº 76, de 1 de setembro de 2026)
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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art77