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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção VII - Das Licenças

Regimento Interno do TJMA

Art. 71

Art. 71. O desembargador licenciado não poderá exercer qualquer função jurisdicional ou administrativa, salvo nos casos previstos no parágrafo único do art. 66, no art. 67 e no art. 69 deste Regimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art71