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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção VII - Das Licenças

Regimento Interno do TJMA

Art. 73

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 73. No Órgão Especial ou nas seções, os casos de licenças concedidas aos(as) relatores(as) que, somadas, ultrapassem o período de 45 (quarenta e cinco) dias, o(a) presidente do órgão julgador poderá determinar a redistribuição dos autos para um(a) novo(a) relator(a), atendendo requerimento da parte. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art73