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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção VIII - Dos Afastamentos

Regimento Interno do TJMA

Art. 76

Art. 76. Sem prejuízo de vencimentos e vantagens, o desembargador poderá afastar-se das funções por até oito dias consecutivos, por motivo de:

I – casamento;

II – falecimento de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, parente colateral até o 2° grau e enteado;

III – para tratar de assuntos relevantes fora da Capital do Estado.

§1° Esses afastamentos não implicarão em redistribuição de processos, salvo o previsto no art. 296 deste Regimento.

§2° O desembargador comunicará seu afastamento ao presidente do Tribunal para as providências necessárias, pelo Sistema Informatizado de Processos Administrativos – DIGIDOC e informado no Sistema de Acompanhamento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art76