Art. 55. A antiguidade dos desembargadores é contada pela ordem das respectivas posses.
Parágrafo único. Havendo empate na posse prevalecerá:
a) a data da nomeação;
b) a antiguidade na entrância final;
c) o tempo de serviço de magistrado;
d) o tempo de serviço prestado ao Estado do Maranhão.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art55