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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção IV - Da Antiguidade

Regimento Interno do TJMA

Art. 55

Art. 55. A antiguidade dos desembargadores é contada pela ordem das respectivas posses.

Parágrafo único. Havendo empate na posse prevalecerá:

a) a data da nomeação;

b) a antiguidade na entrância final;

c) o tempo de serviço de magistrado;

d) o tempo de serviço prestado ao Estado do Maranhão.

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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art55