Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 50

LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção III - Das Suspeições, dos Impedimentos e das Incompatibilidades

Regimento Interno do TJMA

Art. 50

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023. 6 acórdãos do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 50. No Tribunal, não poderão ter assento no mesmo órgão julgadores cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o 3° grau.

Parágrafo único. Nas sessões do Órgão Especial ou das seções, o(a) primeiro(a) dos(as) membros(as) mutuamente impedidos(as) de votar excluirá a participação do(a) outro(a) no julgamento. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art50