Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023. 6 acórdãos do TJMA citam este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 50. No Tribunal, não poderão ter assento no mesmo órgão julgadores cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o 3° grau.
Parágrafo único. Nas sessões do Órgão Especial ou das seções, o(a) primeiro(a) dos(as) membros(as) mutuamente impedidos(as) de votar excluirá a participação do(a) outro(a) no julgamento. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )
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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art50