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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção II - Do Compromisso, da Posse e do Exercício

Regimento Interno do TJMA

Art. 47

Art. 47. O prazo para posse é de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça Eletrônico – DJe ou no Diário Oficial, conforme o caso, podendo ser prorrogado por igual prazo pelo Plenário.

§1° Sendo o nomeado magistrado ou membro do Ministério Público e estando de férias ou de licença, o prazo será contado da data em que deveria retornar ao serviço.

§2° Se a posse não se realizar no prazo, o ato de nomeação perderá sua validade.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art47