Art. 42. Ocorrendo vaga destinada ao quinto constitucional, o presidente do Tribunal, ouvido o Plenário, oficiará ao procurador-geral de Justiça ou ao presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o caso, comunicando a existência de vaga para elaboração da lista sêxtupla.
Parágrafo único. A lista sêxtupla deve ser acompanhada dos documentos probatórios das exigências constitucionais e do currículo de seus integrantes.
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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art42