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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção I - Do Acesso e da Nomeação

Regimento Interno do TJMA

Art. 42

Art. 42. Ocorrendo vaga destinada ao quinto constitucional, o presidente do Tribunal, ouvido o Plenário, oficiará ao procurador-geral de Justiça ou ao presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o caso, comunicando a existência de vaga para elaboração da lista sêxtupla.

Parágrafo único. A lista sêxtupla deve ser acompanhada dos documentos probatórios das exigências constitucionais e do currículo de seus integrantes.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art42