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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção II - Do Compromisso, da Posse e do Exercício

Regimento Interno do TJMA

Art. 49

Art. 49. Logo após a posse, a Secretaria do Tribunal abrir-lhe-á matrícula, onde serão anotados dados e ocorrências da vida funcional do empossado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art49