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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção I - Do Acesso e da Nomeação

Regimento Interno do TJMA

Art. 44

Redação atual dada pela resolucao_gp 81/2022.

Histórico de alterações

2022alterado · resolucao_gp 81/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2022 resolucao_gp 81/2022alterado.

Art. 44. Uma vez concluída a fase disposta no artigo anterior, os(as) desembargadores(as) escolherão os nomes que comporão a lista tríplice, mediante votação secreta, observado o quórum mínimo de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros votantes. (redação dada pela Resolução-GP nº 81/2022 )

§1° Cada desembargador votará em três nomes e serão considerados escolhidos os mais votados, desde que obtenham a maioria absoluta dos votos dos desembargadores presentes, repetindo-se a votação, se necessário.

§2° No segundo e subsequentes escrutínios, cada desembargador votará em tantos nomes quantos faltarem para compor a lista.

§3° Havendo empate para o último nome, será procedida nova votação entre os empatados, cuja escolha se dará por maioria de votos.

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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art44