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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção II - Do Compromisso, da Posse e do Exercício

Regimento Interno do TJMA

Art. 46

Art. 46. No ato da posse, o desembargador prestará o compromisso previsto no art. 104 deste Regimento.

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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art46