Incluído pela resolucao_gp 105/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2025 resolucao_gp 105/2025incluído.
Art. 41. O acesso dos juízes de direito pelos critérios de merecimento ou antiguidade se dará da mesma forma da promoção dos juízes de uma entrância para outra, prevista no Capítulo VII do Título II da 1ª Parte deste Regimento.
§ 1º O Tribunal observará, no acesso de juízas e juízes, pelo critério de merecimento, a proporção de 40% (quarenta por cento) a 60% (sessenta por cento) por gênero. (incluído pela Resolução-GP nº 105/2025)
§ 2º As vagas, pelo critério de merecimento, serão preenchidas por intermédio de editais abertos de forma alternada para o recebimento de inscrições mistas, para homens e mulheres, ou exclusiva de mulheres, até o atingimento de paridade de gênero no Tribunal, observando o disposto no caput deste artigo. (incluído pela Resolução-GP nº 105/2025)
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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art41