Art. 51. Quando se tratar de recursos ou mandado de segurança contra ato administrativo de qualquer órgão do Tribunal, não serão considerados impedidos os desembargadores que no órgão tenham funcionado.
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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art51