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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção III - Das Suspeições, dos Impedimentos e das Incompatibilidades

Regimento Interno do TJMA

Art. 51

Art. 51. Quando se tratar de recursos ou mandado de segurança contra ato administrativo de qualquer órgão do Tribunal, não serão considerados impedidos os desembargadores que no órgão tenham funcionado.

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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art51