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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção III - Das Suspeições, dos Impedimentos e das Incompatibilidades

Regimento Interno do TJMA

Art. 53

16 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 53. Se o desembargador alegar suspeição ou impedimento nos casos previstos nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator do processo, determinará o encaminhamento dos autos à redistribuição, por decisão nos autos.

§ 1º Se for revisor, determinará a remessa do processo ao seu substituto.

§ 2º Se for vogal, outro desembargador será convocado, quando necessário, realizando-se imediato sorteio, dentre os membros das câmaras, preferencialmente da mesma especialidade e que não participe de sessão no mesmo dia, para composição do quórum de julgamento na mesma sessão ou na sessão subsequente.

§ 3º Se o substituto não aceitar o impedimento alegado, encaminhará os autos com suas razões ao vice-presidente, que submeterá a questão ao Plenário.

§ 4º Poderá o vice-presidente propor a rejeição da exceção liminarmente.

§ 5º A suspeição e o impedimento do desembargador, salvo quando relator ou revisor serão declarados, eletrônica ou verbalmente, na sessão de julgamento, e registrados na respectiva ata, e serão substituídos, mediante sorteio, por integrante de outras câmaras, preferencialmente, da mesma especialidade e que não participem de sessão no mesmo dia.

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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art53