16 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 53. Se o desembargador alegar suspeição ou impedimento nos casos previstos nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator do processo, determinará o encaminhamento dos autos à redistribuição, por decisão nos autos.
§ 1º Se for revisor, determinará a remessa do processo ao seu substituto.
§ 2º Se for vogal, outro desembargador será convocado, quando necessário, realizando-se imediato sorteio, dentre os membros das câmaras, preferencialmente da mesma especialidade e que não participe de sessão no mesmo dia, para composição do quórum de julgamento na mesma sessão ou na sessão subsequente.
§ 3º Se o substituto não aceitar o impedimento alegado, encaminhará os autos com suas razões ao vice-presidente, que submeterá a questão ao Plenário.
§ 4º Poderá o vice-presidente propor a rejeição da exceção liminarmente.
§ 5º A suspeição e o impedimento do desembargador, salvo quando relator ou revisor serão declarados, eletrônica ou verbalmente, na sessão de julgamento, e registrados na respectiva ata, e serão substituídos, mediante sorteio, por integrante de outras câmaras, preferencialmente, da mesma especialidade e que não participem de sessão no mesmo dia.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0800287-08.2022.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA 0836401-16.2017.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA 0012286-32.2015.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art53