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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO XI - DAS ELEIÇÕES

Regimento Interno do TJMA

Art. 110

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · resolucao_gp 100/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.

Art. 110. A eleição de desembargador e de juiz de direito e a elaboração da lista de advogados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral serão realizadas na primeira sessão do Plenário que se seguir à comunicação da ocorrência da vaga feita pelo presidente daquele Tribunal, salvo o previsto no parágrafo único do artigo anterior.

§1° A eleição será por voto secreto, sendo indicado aquele que obtiver maioria dos votos dos presentes.

§2° Na eleição de desembargador ou de juiz de direito, a votação será feita separadamente para cada vaga.

§3º São inelegíveis para integrar o Tribunal Regional Eleitoral os(as) desembargadores(as) que estejam exercendo os cargos de presidente, vice-presidente, corregedor(a)-geral da Justiça e corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, salvo se a posse no Tribunal Regional Eleitoral ocorrer após o término do mandato dos(as) mesmos(as) no Tribunal de Justiça. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025)

§4° Na elaboração de listas de advogados, cada desembargador poderá votar em até três nomes para cada vaga, considerando-se eleitos os que tenham obtido maioria absoluta dos votos dos presentes.

§5° Sendo necessário outro escrutínio para complementação da lista, somente concorrerão os remanescentes mais votados, em número não superior ao dobro de lugares a preencher na lista.

§6° No caso de vagas para a classe de juízes de direito e para a de advogados, o presidente do Tribunal publicará comunicado, com antecedência de 48 horas, no site do Tribunal de Justiça.

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CAPÍTULO XI - DAS ELEIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art110