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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO XI - DAS ELEIÇÕES

Regimento Interno do TJMA

Art. 106

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · resolucao_gp 100/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.

Art. 106. No ato da posse, o(a) empossando(a) prestará o seguinte compromisso: Prometo (invocando a proteção de Deus) bem e fielmente desempenhar os deveres do meu cargo de (presidente, vice-presidente, corregedor(a)-geral da Justiça, corregedor(a)- geral do Foro Extrajudicial e desembargador(a)), cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Maranhão, as leis e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão; e pugnando sempre pelo prestígio e respeitabilidade da Justiça. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025)

Parágrafo único. É facultado ao empossando inserir após o verbo prometo a expressão sob a proteção de Deus.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art106