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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO XI - DAS ELEIÇÕES

Regimento Interno do TJMA

Art. 103

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · resolucao_gp 100/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.

Art. 103. O(A) presidente, o(a) vice-presidente, o(a) corregedor(a)-geral da Justiça e o(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial serão eleitos(as) para mandato de 2 (dois) anos. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025)

Parágrafo único. É vedada a reeleição, seja para o período subsequente ou não.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art103