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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO XI - DAS ELEIÇÕES

Regimento Interno do TJMA

Art. 112

Art. 112. O processo de escolha será iniciado na sessão plenária seguinte ao recebimento do expediente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que requisita a indicação, por meio da leitura deste.

§ 1º Nos dois dias úteis seguintes à sessão da leitura do expediente da Corte Eleitoral, será publicado edital no Diário de Justiça Eletrônico, abrindo a inscrição, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, para aqueles que queiram concorrer à indicação.

§ 2º No ato da inscrição, que será solicitada junto ao protocolo geral do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o solicitante deverá apresentar os seguintes documentos, que serão disponibilizados, pela Diretoria-Geral, para consulta por qualquer interessado:

I – certidão atualizada da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB em que o advogado estiver inscrito, com indicação da data da inscrição definitiva, da ocorrência de sanção disciplinar e do histórico de impedimentos e licenças, se existentes;

II – certidão atualizada das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Eleitoral, esta última quanto à quitação, crimes eleitorais e filiação partidária;

III – documentos comprobatórios do exercício da advocacia;

IV – curriculum vitae.

§ 3º As certidões de que trata o inciso II do parágrafo anterior devem ser emitidas pelos órgãos de distribuição dos juízos de 1º Grau com jurisdição sobre o domicílio do proponente a integrar a lista.

§ 4º As certidões mencionadas neste artigo têm por finalidade subsidiar a análise do requisito constitucional da idoneidade moral, atribuição reservada ao Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme paramentado pelo art. 120 da Constituição da República.

§ 5º Caso o solicitante não faça a juntada da documentação elencada nos incisos I a IV do § 2º, terá o prazo de 48 horas para fazê-lo.

§ 6º A documentação de que trata este artigo será analisada pelo presidente do Tribunal de Justiça.

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CAPÍTULO XI - DAS ELEIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art112