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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO XI - DAS ELEIÇÕES

Regimento Interno do TJMA

Art. 115

Art. 115. Aplica-se ao procedimento de formação de lista tríplice a disciplina prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que versa sobre nepotismo no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. Por ocasião do pedido de inscrição, o advogado deverá consignar, em seu pedido, eventual parentesco com membro do Tribunal de Justiça do Maranhão e Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art115