Art. 115. Aplica-se ao procedimento de formação de lista tríplice a disciplina prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que versa sobre nepotismo no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. Por ocasião do pedido de inscrição, o advogado deverá consignar, em seu pedido, eventual parentesco com membro do Tribunal de Justiça do Maranhão e Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
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CAPÍTULO XI - DAS ELEIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art115