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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO XI - DAS ELEIÇÕES

Regimento Interno do TJMA

Art. 113

Art. 113. Na data de suas indicações, os advogados deverão estar no exercício da advocacia e possuir dez anos, consecutivos ou não, de prática profissional.

§ 1º O exercício da advocacia será comprovado pela inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e por documentos que atestem a prática de atos privativos da advocacia, conforme prescreve o art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

§ 2º A postulação em juízo poderá ser comprovada por certidão expedida por secretarias judiciais, pela relação fornecida por terminais eletrônicos de consulta, pela cópia autenticada de atos privativos ou ainda por consulta processual extraída do site eletrônico do órgão judicial no qual o indicado tenha atuado.

§ 3º A consultoria, assessoria e direção jurídicas prestadas a entidades privadas devem ser comprovadas por meio de certidão emitida pela respectiva pessoa jurídica, constando detalhadamente os atos praticados e o tempo de atividade, acompanhada de declaração fiscal que identifique, na origem de suas receitas, a atividade advocatícia exercida.

§ 4º A consultoria, assessoria e direção jurídica exercidas no âmbito da administração pública só serão consideradas como exercício da advocacia quando prestadas por integrantes das carreiras previstas no art. 9º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ou em cargos ou funções cujas atribuições sejam reservadas privativamente a advogados.

§ 5º A comprovação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por meio de certidão que especifique os atos praticados pelo advogado, bem como o tempo de atividade, emitido pelo respectivo órgão, e, na última hipótese prevista no parágrafo anterior, por meio de diploma normativo que regulamente as atribuições do cargo e estabeleça como requisito de investidura a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 6º A contabilidade do tempo de advocacia será realizada considerando-se a prática de ato privativo em ao menos cinco causas distintas para cada ano a ser devidamente comprovado.

§ 7º No caso de assessoria, consultoria ou direção jurídica, será considerado como um ano de exercício profissional a comprovação de, no mínimo, 06 (seis) meses de efetiva dedicação ou a apresentação de ao menos cinco peças elaboradas no período.

§ 8º Será dispensada a comprovação do efetivo exercício da advocacia aos advogados que tiveram seus nomes deferidos pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão em listas tríplices anteriores, ainda que não tenham sido escolhidos para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art113