3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 116. Findo o prazo de inscrição, o Tribunal de Justiça do Maranhão escolherá, através de seu Plenário, em sessão pública, os nomes da lista, por meio de votação aberta, nominal e fundamentada.
§ 1º Até o início da sessão deliberativa, os inscritos poderão se inscrever para, por meio de sustentação oral, por um período de até 5 (cinco) minutos, discorrerem sobre suas candidaturas.
§ 2º Considerar-se-ão indicados os três inscritos que obtiverem o voto da maioria absoluta dos desembargadores, repetida a votação em tantas vezes quantas forem necessárias à consecução desse quorum.
§ 3º Em caso de empate, prevalecerá a indicação do candidato inscrito há mais tempo na Ordem dos Advogados do Brasil e, persistindo essa condição, a do mais idoso.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJMA citam este artigo
0805656-41.2026.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMA 0832214-84.2025.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMA 0823629-43.2025.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMAdecisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0818511-52.2026.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMA 0818480-32.2026.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMA 0812841-33.2026.8.10.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DAS ELEIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art116