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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO III

Regimento Interno do TJMA

Art. 11

4 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Artigo revogado pela pela Resolução-GP nº 8/2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art11