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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO III

Regimento Interno do TJMA

Art. 14-B

Redação atual dada pela resolucao_gp 137/2025.

Histórico de alterações

2023incluído · resolucao_gp 8/2023 2025alterado · resolucao_gp 137/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/2025 resolucao_gp 137/2025alterado.
  • 2023 resolucao_gp 8/2023incluído.

Art. 14-B. Compete exclusivamente à Seção de Direito Privado, conceder tutela provisória e medidas de segurança em matéria da infância e juventude; e fazer aplicação provisória de interdição de direito nos processos de sua competência. (incluído pela Resolução-GP nº 8/2023) i

Parágrafo único. Também compete à Seção de Direito Privado processar e julgar os incidentes de resolução de demandas repetitivas e os incidentes de assunção de competência e suas respectivas revisões em matéria de sua competência. (redação dada pela Resolução-GP nº 137, de 1 de dezembro de 2025 )

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art14-B