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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO III

Regimento Interno do TJMA

Art. 14-A

Redação atual dada pela resolucao_gp 137/2025. 1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Histórico de alterações

2023incluído · resolucao_gp 8/2023 2025alterado · resolucao_gp 137/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/2025 resolucao_gp 137/2025alterado.
  • 2023 resolucao_gp 8/2023incluído.

Art. 14-A. Compete exclusivamente à Seção de Direito Público: (incluído pela Resolução-GP nº 8/2023)

I – processar e julgar os mandados de segurança quando autoridade apontada como coatora for secretário(a) de Estado, o(a) procurador(a)-geral do Estado, o(a) defensor(a) público(a)-geral ou conselheiro(a) do Tribunal de Contas;

II – processar e julgar os mandados de segurança, quando a autoridade coatora for juiz(a) de direito em matéria cível;

III – processar e julgar as ações declaratórias de nulidade de greve e ações civis públicas relacionadas à greve, em âmbito municipal e microrregiões;

IV – processar e julgar a representação do(a) procurador(a)-geral de Justiça, que tenha por objeto a intervenção em município; i

V – processar e julgar os incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e suas revisões em matéria de direito público; (redação dada pela Resolução-GP nº 137, de 1 de dezembro de 2025) i

VI – processar e julgar os incidentes de assunção de competência (IAC) e suas revisões em matéria de direito público.(redação dada pela Resolução-GP nº 137, de 1 de dezembro de 2025)

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0814582-16.2023.8.10.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art14-A