Redação atual dada pela resolucao_gp 137/2025. 1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/12/2025 resolucao_gp 137/2025alterado.
- 2023 resolucao_gp 8/2023incluído.
Art. 14-A. Compete exclusivamente à Seção de Direito Público: (incluído pela Resolução-GP nº 8/2023)
I – processar e julgar os mandados de segurança quando autoridade apontada como coatora for secretário(a) de Estado, o(a) procurador(a)-geral do Estado, o(a) defensor(a) público(a)-geral ou conselheiro(a) do Tribunal de Contas;
II – processar e julgar os mandados de segurança, quando a autoridade coatora for juiz(a) de direito em matéria cível;
III – processar e julgar as ações declaratórias de nulidade de greve e ações civis públicas relacionadas à greve, em âmbito municipal e microrregiões;
IV – processar e julgar a representação do(a) procurador(a)-geral de Justiça, que tenha por objeto a intervenção em município; i
V – processar e julgar os incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e suas revisões em matéria de direito público; (redação dada pela Resolução-GP nº 137, de 1 de dezembro de 2025) i
VI – processar e julgar os incidentes de assunção de competência (IAC) e suas revisões em matéria de direito público.(redação dada pela Resolução-GP nº 137, de 1 de dezembro de 2025)
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJMA cita este artigo
0814582-16.2023.8.10.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art14-A