Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 17. São onze as câmaras isoladas, distribuídas de modo especializado em cinco Câmaras de Direito Privado, três Câmaras de Direito Público e 3 três Câmaras de Direito Criminal. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )
Parágrafo único. Cada Câmara Isolada será composta de três desembargadores(as).
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art17