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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO III

Regimento Interno do TJMA

Art. 16

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 16. Aos presidentes das seções compete: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023)

I – presidir as sessões, sem prejuízo das suas funções de relator(a) e revisor(a), e proferir voto em todos os processos;

II – convocar sessões extraordinárias, sem prejuízo de convocação pelo presidente do Tribunal;

III – proclamar os resultados dos julgamentos;

IV – exercer o poder de polícia durante as sessões;

V – impor penas disciplinares a servidores do Poder Judiciário.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art16