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Art. 21. O plantão judiciário, no âmbito da Justiça de 2° Grau, destina-se a atender, fora do expediente forense, às demandas revestidas de caráter de urgência, nas esferas cível e criminal.
Parágrafo único. O plantão abrangerá:
I – nos dias úteis, o período compreendido entre o final do expediente do dia corrente e o início do expediente do dia seguinte;
II – nos sábados, domingos e feriados, inclusive nos dias de ponto facultativo, o período compreendido entre o final do último dia útil anterior e o início do expediente do primeiro dia útil subsequente.
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0000167-17.2013.8.10.0128 APELAçãO / REMESSA NECESSáRIATJMA 0824904-39.2016.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA 0802212-60.2021.8.10.0069 RECURSO INOMINADO CíVELTJMA Ver todas as 89 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art21