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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO V - DO PLANTÃO JUDICIÁRIO

Regimento Interno do TJMA

Art. 23

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · resolucao_gp 132/2025 2025alterado · resolucao_gp 100/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 05/11/2025 resolucao_gp 132/2025incluído.
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.

Art. 23. O plantão obedecerá à escala de rodízio semanal, dele participando todos(as) os(as) desembargadores(as), à exceção do(a) presidente, do(a) vice-presidente, do(a) corregedor(a)-geral da Justiça e do(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

§ 1º O vice-presidente do Tribunal de Justiça expedirá escala de plantão trimestral, em caráter sigiloso, que obedecerá à ordem definida através de sorteio, devendo o nome dos plantonistas ser divulgado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, apenas nos 5 (cinco) dias que antecedem o início do plantão.

§2° Da escala de plantão constarão também o nome do servidor plantonista com endereço e número de telefone do serviço.

§3° Em qualquer das hipóteses do artigo anterior, o interessado deverá contatar o funcionário plantonista, que é o responsável pelo recebimento da petição, processamento e encaminhamento ao desembargador de plantão, bem como pelas providências necessárias ao cumprimento de qualquer decisão exarada nos autos.

§ 4º Quando não realizados por meio eletrônico, os pedidos, requerimentos e documentos que devam ser apreciados no plantão serão apresentados em duas vias, ou com cópia, e recebidos pelo servidor plantonista designado para formalização e conclusão ao desembargador plantonista.

§5° Ao deixarem os cargos de direção, o(a) presidente, o(a) vice-presidente, o(a) corregedor(a)-geral da Justiça e o(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, a escala de plantão será adequada à nova composição. (redação dada pela Resolução-GP – )

§ 6º O serviço de plantão manterá registro próprio de todas as ocorrências e diligências realizadas com relação aos fatos apreciados, arquivando cópia das decisões, ofícios, mandados, alvarás, determinações e providências adotadas.

§ 7º Nos 60 (sessenta) dias que antecedem a posse da nova mesa diretora eleita, o(a) presidente, o(a) vice-presidente, o(a) corregedor(a)-geral da Justiça e o(a) corregedor(a)geral do foro extrajudicial eleitos, não participarão da escala de rodízio semanal do plantão, devendo ser realizada a devida adequação na escala trimestral caso já tenham sido escalados(as) para o respectivo período.(incluído pela Resolução-GP nº 132, de 5 de novembro de 2025)

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art23