Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025. 47 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
- 2023 resolucao_gp 8/2023incluído.
Art. 20-A. Compete às câmaras de direito público: (incluído pela Resolução-GP nº 8/2023 )
I – processar e julgar:
a) habilitações e incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento;
b) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade;
c) agravos internos das decisões do(a) seu(sua) presidente e dos(as) relatores(as) nos feitos de sua competência;
d) conflitos de competência entre os(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade ou entre estes e autoridades administrativas, quando não forem de competência do Plenário;
e) ações rescisórias das sentenças dos(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade;
f) restauração em feitos de sua competência;
g) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria de direito público;
II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível;
III – executar, no que couber, pelos(as) respectivos(as) relatores(as), suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios;
IV – na hipótese do inciso anterior, estando o(a) relator(a) aposentado(a) ou não mais integrando a câmara, o processo será remetido ao(a) seu(sua) sucessor(a) e, não sendo possível, será redistribuído entre os(as) membros(as) da mesma câmara;
V – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) vice-presidente, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )
VI – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este Regimento.
Parágrafo único. Cada câmara terá um(a) secretário(a), indicado(a) por seus(suas) respectivos(as) membros(as) e nomeado(a) pelo(a) presidente do Tribunal, cujas atribuições são definidas no regulamento da Secretaria do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0820554-70.2025.8.10.0040 APELAçãO CíVELTJMA 0001376-81.2015.8.10.0053 APELAçãO CíVELTJMA 0000072-65.2002.8.10.0065 APELAçãO CíVELTJMA Ver todas as 47 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art20-A