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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IV - DAS CÂMARAS ISOLADASSeção IV - Das Câmaras de Direito Público

Regimento Interno do TJMA

Art. 20-A

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025. 47 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2023incluído · resolucao_gp 8/2023 2025alterado · resolucao_gp 100/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
  • 2023 resolucao_gp 8/2023incluído.

Art. 20-A. Compete às câmaras de direito público: (incluído pela Resolução-GP nº 8/2023 )

I – processar e julgar:

a) habilitações e incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento;

b) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade;

c) agravos internos das decisões do(a) seu(sua) presidente e dos(as) relatores(as) nos feitos de sua competência;

d) conflitos de competência entre os(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade ou entre estes e autoridades administrativas, quando não forem de competência do Plenário;

e) ações rescisórias das sentenças dos(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade;

f) restauração em feitos de sua competência;

g) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria de direito público;

II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível;

III – executar, no que couber, pelos(as) respectivos(as) relatores(as), suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios;

IV – na hipótese do inciso anterior, estando o(a) relator(a) aposentado(a) ou não mais integrando a câmara, o processo será remetido ao(a) seu(sua) sucessor(a) e, não sendo possível, será redistribuído entre os(as) membros(as) da mesma câmara;

V – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) vice-presidente, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

VI – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este Regimento.

Parágrafo único. Cada câmara terá um(a) secretário(a), indicado(a) por seus(suas) respectivos(as) membros(as) e nomeado(a) pelo(a) presidente do Tribunal, cujas atribuições são definidas no regulamento da Secretaria do Tribunal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art20-A