Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025. 2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 15. Compete à Seção de Direito Criminal: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023)
I – processar e julgar:
a) pedidos de revisão criminal das sentenças e dos acórdãos proferidos pelas câmaras criminais isoladas;
b) embargos de nulidade e infringentes dos julgados das câmaras criminais isoladas;
c) mandados de segurança, quando a autoridade coatora for juiz de direito em matéria criminal;
d) agravos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, por seus presidentes e relatores;
e) conflitos de competência nas hipóteses do inciso IV do art. 534.
II – julgar:
a) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
b) recursos de decisão de relator que indeferir liminar ou pedido de revisão criminal ou os embargos de nulidade ou infringentes;
c) suspeições e impedimentos dos juízes de direito nos feitos criminais;
d) suspeições e impedimentos dos procuradores de Justiça com exercício nas câmaras criminais;
e) representação por indignidade para o oficialato e a perda da graduação de praças;
f) execuções de seus acórdãos, por seus respectivos relatores, nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos não decisórios.
III – aplicar medidas de segurança em decorrência de decisão proferida em revisão criminal;
IV – conceder, de ofício, ordem de habeas corpus, nos feitos submetidos ao seu conhecimento;
V – decretar, de ofício, a extinção da punibilidade;
VI – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) vice-presidente, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0813826-43.2019.8.10.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENçATJMA 0000659-75.2016.8.10.0072 APELAçãO CíVELTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art15