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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO III

Regimento Interno do TJMA

Art. 15

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025. 2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023 2025alterado · resolucao_gp 100/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 15. Compete à Seção de Direito Criminal: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023)

I – processar e julgar:

a) pedidos de revisão criminal das sentenças e dos acórdãos proferidos pelas câmaras criminais isoladas;

b) embargos de nulidade e infringentes dos julgados das câmaras criminais isoladas;

c) mandados de segurança, quando a autoridade coatora for juiz de direito em matéria criminal;

d) agravos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, por seus presidentes e relatores;

e) conflitos de competência nas hipóteses do inciso IV do art. 534.

II – julgar:

a) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

b) recursos de decisão de relator que indeferir liminar ou pedido de revisão criminal ou os embargos de nulidade ou infringentes;

c) suspeições e impedimentos dos juízes de direito nos feitos criminais;

d) suspeições e impedimentos dos procuradores de Justiça com exercício nas câmaras criminais;

e) representação por indignidade para o oficialato e a perda da graduação de praças;

f) execuções de seus acórdãos, por seus respectivos relatores, nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos não decisórios.

III – aplicar medidas de segurança em decorrência de decisão proferida em revisão criminal;

IV – conceder, de ofício, ordem de habeas corpus, nos feitos submetidos ao seu conhecimento;

V – decretar, de ofício, a extinção da punibilidade;

VI – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) vice-presidente, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art15