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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO III

Regimento Interno do TJMA

Art. 12

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 12. São três seções, sendo uma de Direito Privado, uma de Direito Público e uma de Direito Criminal. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

Parágrafo único. Os(As) presidentes das seções serão substituídos(as) pelo(a) membro(a) mais antigo(a), da respectiva seção, presente à sessão.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art12