Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 12. São três seções, sendo uma de Direito Privado, uma de Direito Público e uma de Direito Criminal. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )
Parágrafo único. Os(As) presidentes das seções serão substituídos(as) pelo(a) membro(a) mais antigo(a), da respectiva seção, presente à sessão.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art12