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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO II - DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 8-A

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · resolucao_gp 100/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.

Art. 8º-A O Órgão Especial reunir-se-á com no mínimo 14 (catorze) desembargadores(as), além do(a) seu(ua) presidente. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

§ 1º Quando for exigido quórum qualificado para a deliberação, o Órgão Especial somente se reunirá na presença de, no mínimo, 17 (dezessete) desembargadores(as), incluindo-se os(as) suplentes e excluindo-se o(a) presidente. O quórum será verificado no início do julgamento, sendo vedado aos(as) desembargadores(as) presentes deixarem a sessão, salvo em casos de força maior. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

§2º O(A) presidente será substituído(a) em suas férias, ausências, impedimentos e suspeições pelo(a) vice-presidente, ou pelo(a) desembargador(a) mais antigo(a) na sessão. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

§ 3º Todos(as) os(as) desembargadores(as) manterão no Órgão Especial a sua classe de origem no Tribunal de Justiça, independentemente de integrá-lo como membro(a) escolhido(a) por antiguidade ou por eleição.

§ 4º A antiguidade no Órgão Especial regular-se-á pela antiguidade de seus(suas) integrantes no Plenário.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art8-A