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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO II - DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 7

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025. 1 acórdão e 5 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2023incluído · resolucao_gp 8/2023 2025alterado · resolucao_gp 100/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
  • 2023 resolucao_gp 8/2023incluído.

Art. 7º O Órgão Especial, com 25 (vinte e cinco) membros(as), exercerá as atribuições e competências do Plenário previstas neste Regimento Interno e no Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, salvo as referidas no artigo anterior. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

Parágrafo único. Ao Órgão Especial compete processar e julgar originariamente:

I – nas infrações penais comuns, o(a) vice-governador(a);

II – nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os(as) deputados(as) estaduais, os(as) secretários(as) de Estado, o(a) procurador(a)-geral de Justiça, o(a) procurador(a)- geral do Estado e o(a) defensor(a) público(a)-geral;

III – nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os(as) juízes(as) de direito e os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

IV – habeas corpus, quando o(a) coator(a) ou paciente for o(a) vice-governador(a), o(a) presidente da Assembleia Legislativa, os(as) deputados(as) estaduais e o(a) procurador(a)-geral de Justiça ou quando forem pacientes juízes(as) de direito e membros do Ministério Público, ressalvada também a competência da Justiça Eleitoral;

V – mandados de segurança e habeas data contra atos ou omissões do(a) governador(a), da mesa e presidência da Assembleia Legislativa, do(a) presidente do Tribunal de Justiça, do(a) vice-presidente, do(a) corregedor(a)geral da Justiça, do(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, dos(as) presidentes das Seções de Direito Privado, Direito Público e Direito Criminal, das câmaras isoladas, dos (as) desembargadores(as), do(a) presidente do Tribunal de Contas e do(a) procurador(a) geral de Justiça; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

VI – mandados de injunção, quando a alegada omissão de ato regulamentador for atribuída ao(a) governador(a) do Estado, à Assembleia Legislativa e ao próprio Tribunal de Justiça ou órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Estado;

VII – ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais e municipais contestadas em face da Constituição Estadual;

VIII – embargos infringentes em matéria penal opostos a seus acórdãos e os recursos de despachos que não admitirem embargos;

IX – ações rescisórias de seus julgados e de acórdãos das Seções de Direito Privado e de Direito Público, bem como as revisões criminais nos processos de sua competência;

X – embargos de nulidade e os pedidos de revisão criminal dos acórdãos proferidos originariamente pela Seção de Direito Criminal;

XI – habilitações e outros incidentes, nos processos de sua competência originária ou recursal;

XII – conflitos e dúvidas de competência entre seus órgãos e conflitos de jurisdição entre seus órgãos e os(as) magistrados(as) de 1º Grau;

XIII – conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas quando interessados o(a) governador(a) e secretários(as) de Estado, a mesa ou presidência da Assembleia Legislativa, o(a) presidente do Tribunal de Contas e o(a) procurador(a)-geral de Justiça;

XIV – alegações de impedimento e de suspeições opostas a desembargador(a) e ao(a) procurador(a)-geral de Justiça;

XV – embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

XVI – agravos ou outros recursos de decisões proferidas nos feitos de sua competência pelo(a) presidente, vice-presidente ou relator(a);

XVII – execução do julgado em causas de sua competência originária, facultada a delegação de competência para a prática de atos processuais não decisórios;

XVIII – reclamações para preservação de sua competência ou da de seus órgãos e garantia da autoridade de suas decisões;

XIX – incidentes de arguição de inconstitucionalidade suscitados pelos demais órgãos julgadores;

XX – representações contra membros(as) do Tribunal, por excesso de prazo;

XXI – exceção de verdade em processos de crime contra a honra em que o(a) querelado(a) fizer jus a foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal e a ação penal privada seja de competência do Plenário; (CÓDIGO) XXIII – restauração dos feitos de sua competência;

XXIV – as ações declaratórias de nulidade de greve e as ações civis públicas relacionadas à greve, em âmbito estadual.

XXV – reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. (incluído pela Resolução-GP nº 8/2023 )

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art7