Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025. 4 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 6º São atribuições do Plenário: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )
I – eleger, tomar compromisso e dar posse aos membros da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça;
II – eleger os membros do Órgão Especial para as vagas destinadas ao preenchimento por eleição e dar posse a todos(as) os(as) seus(as) membros(as);
III – deliberar sobre a alteração do número de desembargadores(as);
IV – escolher juiz(a) de direito de entrância final para acesso ao Tribunal pelos critérios de antiguidade e merecimento;
V – formar a lista tríplice dos(as) candidatos(as) ao cargo de desembargador(a) pelo quinto constitucional;
VI – eleger desembargadores(as) e juízes(as) de direito, titulares e suplentes, que comporão o Tribunal Regional Eleitoral, bem como elaborar a lista tríplice para preenchimento das vagas destinadas aos(as) advogados(as) para integrar o mesmo Tribunal Regional Eleitoral;
VII – aprovar a indicação do(a) diretor(a) e do(a) vice-diretor(a) da Escola Superior da Magistratura, feita pelo(a) presidente do Tribunal;
VIII – realizar as sessões solenes do Plenário previstas no art. 330 deste Regimento, ou outra sessão solene;
IX – conhecer das sugestões do relatório bienal da Presidência e dos relatórios anuais do(a) corregedor(a)-geral da Justiça e do(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025)
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0800864-20.2021.8.10.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJMA 0821158-59.2022.8.10.0000 PETIçãO CRIMINALTJMA 0815313-46.2022.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art6