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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO II - DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 6

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025. 4 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023 2025alterado · resolucao_gp 100/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 6º São atribuições do Plenário: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

I – eleger, tomar compromisso e dar posse aos membros da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça;

II – eleger os membros do Órgão Especial para as vagas destinadas ao preenchimento por eleição e dar posse a todos(as) os(as) seus(as) membros(as);

III – deliberar sobre a alteração do número de desembargadores(as);

IV – escolher juiz(a) de direito de entrância final para acesso ao Tribunal pelos critérios de antiguidade e merecimento;

V – formar a lista tríplice dos(as) candidatos(as) ao cargo de desembargador(a) pelo quinto constitucional;

VI – eleger desembargadores(as) e juízes(as) de direito, titulares e suplentes, que comporão o Tribunal Regional Eleitoral, bem como elaborar a lista tríplice para preenchimento das vagas destinadas aos(as) advogados(as) para integrar o mesmo Tribunal Regional Eleitoral;

VII – aprovar a indicação do(a) diretor(a) e do(a) vice-diretor(a) da Escola Superior da Magistratura, feita pelo(a) presidente do Tribunal;

VIII – realizar as sessões solenes do Plenário previstas no art. 330 deste Regimento, ou outra sessão solene;

IX – conhecer das sugestões do relatório bienal da Presidência e dos relatórios anuais do(a) corregedor(a)-geral da Justiça e do(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025)

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art6