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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO II - DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 8-C

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · resolucao_gp 100/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.

Art. 8º-C As vagas de antiguidade do Órgão Especial serão providas mediante ato do(a) presidente do Tribunal, pelos(as) 11 (onze) membros(as) mais antigos(as) do Plenário, conforme ordem decrescente de antiguidade, podendo haver recusa, em caráter extraordinário e de forma justificada, desde que o(a) desembargador(a) o faça antes do início do biênio, vedada a recusa por mais de dois mandados consecutivos. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

§ 1º A substituição nas férias, licenças e afastamentos dos(as) membros(as) escolhidos(as) por antiguidade será efetivada, mediante convocação do(a) presidente, inadmitida a recusa, pelo(a) desembargador(a) mais antigo(a) na ordem decrescente de antiguidade, desde que não integre o Órgão como membro(a) eleito(a).

§ 2º Quando houver coincidência de convocação de um(a) mesmo(a) desembargador(a) para substituição de membro(a) escolhido(a) por antiguidade e de membro(a) escolhido(a) por eleição, terá preferência a substituição do(a) membro(a) escolhido(a) por antiguidade.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art8-C