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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO II - DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 8-E

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023 2024alterado · resolucao_gp 22/2024 2025alterado · resolucao_gp 100/2025
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
  • 2024 resolucao_gp 22/2024alterado.
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 8º-E Na distribuição dos processos no Órgão Especial, serão observadas as seguintes regras: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

I – serão excluídos da distribuição o(a) presidente, o(a) vice-presidente o(a) corregedor(a)-geral da Justiça e o(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial. Quanto ao(a) vice-presidente fica ressalvados os processos privativos de sua relatoria; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

II – em caso de vacância, os feitos serão transferidos para o(a) membro(a) que assumir a titularidade da vaga aberta;

III – na hipótese de membro(a) eleito(a) tornar-se membro(a) por antiguidade, este continuará com seus processos, sendo os feitos da vaga aberta por antiguidade transferidos para o(a) novo(a) membro(a) eleito(a);

IV – em caso de término do mandato dos(as) membros(as) eleitos(as), o(a) relator(a), caso reeleito(a), permanecerá vinculado(a) aos feitos por ele ainda não julgados, não ensejando transferência de processos;

V – em caso de término do mandato dos(as) membros(as) eleitos(as), o(a) relator(a) dos processos judiciais permanecerá vinculado aos feitos por ele(a) ainda não julgados nos casos do art. 327 deste Regimento, sendo os demais, inclusive os administrativos, transferidos ao(à) membro(a) que assumir a titularidade da vaga eletiva aberta, observando a ordem de antiguidade dos(as) membros(as) que saírem e daqueles(as) que ingressarem naquele Órgão, de modo que ao(à) desembargador(a) mais antigo(a) que for eleito(a) caberá o acervo do(a) mais antigo(a) que deixar a composição do mencionado Colegiado, e assim sucessivamente até o(a) membro(a) mais novo(a); (redação dada pela Resolução-GP nº 22/2024)

VI – os(as) suplentes convocados(as) ficam vinculados(as) nos casos do art. 327 deste Regimento, aos processos judiciais que lhes forem distribuídos(as), sendo os demais, terminada a substituição, encaminhados(as) ao(à) membro(a) titular; i

VII – caso o(a) Presidente, o(a) Vice-Presidente, o(a) Corregedor(a)-Geral da Justiça e o(a) Corregedor(a)-Geral do Foro Extrajudicial, após o término de seus mandatos, voltem a integrar o Órgão Especial, receberá, neste colegiado, o acervo daquele que vier a ocupar o respectivo cargo de direção ou, não sendo o caso, receberá o acervo da vaga que vier a ocupar. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art8-E