Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 8º-D A eleição dos(as) dez membros(as) do Órgão Especial será realizada em sessão administrativa pública, por votação secreta, entre os(as) membros(as) do Plenário, convocados(as) especialmente para tal finalidade, sendo inadmitida a recusa do encargo, salvo manifestação expressa antes da eleição. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023)
§ 1º A eleição deverá ocorrer na 1ª (primeira) sessão administrativa após a escolha dos(as) membros(as) da Mesa Diretora do Tribunal.
§ 2° Serão sufragados tantos nomes quantas sejam as vagas eletivas, fixando-se os(as) membros(as) titulares eleitos(as) e o(a) correspondente número de suplentes pela ordem decrescente dos votos individualmente obtidos.
§ 3° Será considerado(a) eleito(a) o(a) candidato(a) que obtiver, no mínimo, maioria simples dos votos dos(as) membros(as) integrantes do Plenário, prevalecendo, no caso de empate, o(a) candidato(a) mais antigo(a) no Tribunal.
§ 4º O mandato dos membros eleitos terá duração de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, sendo inelegível o desembargador que tiver exercido por 4 (quatro) anos a função de membro eleito do Órgão Especial, até que se esgotem todos os nomes que já integravam o Tribunal quando da última eleição. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )
§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao(a) desembargador(a) que tenha exercido mandato na qualidade de convocado(a) por período igual ou inferior a 06 (seis) meses.
§ 6º Serão considerados(as) suplentes, para igual período de 02 (dois) anos, os(as) desembargadores(as) votados(as) e não eleitos(as), na ordem decrescente da votação obtida.
§ 7º A substituição dos(as) eleitos(as) pelos(as) desembargadores(as) suplentes será efetivada por ato do(a) presidente do Tribunal, na ordem decrescente das respectivas votações.
§ 8º No curso do mandato, passando um(a) membro(a) eleito(a) do Órgão Especial a integrá-lo(a) pelo critério da antiguidade, será declarada a vacância do cargo eletivo, convocando o(a) presidente, incontinenti, nova eleição para o preenchimento da vaga para conclusão do mandato.
§ 9º Havendo vacância de cargo de membro(a) eleito(a), será convocada eleição para o(a) novo(a) membro(a) para conclusão do mandato, se faltarem mais de 06 (seis) meses para o término do mandado. Caso contrário será convocado(a) suplente.
§ 10 A convocação dos(as) suplentes nos casos dos parágrafos anteriores e nos casos de férias, licenças, impedimentos e afastamentos ocasionais será feita pelo(a) presidente, que não poderá ser recusada pelo(a) convocado(a), nos termos do art. 6º da Resolução nº 16, de 30 de maio de 2006 , que estabelece critérios para a composição de eleição no Órgão Especial dos Tribunais, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
§ 11 A data da posse dos(as) eleitos(as) será a mesma dos(as) membros(as) da Mesa Diretora e seus mandatos devem ser coincidentes.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art8-D