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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO II - DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 8

Redação atual dada pela resolucao_gp 76/2026. 1 acórdão e 76 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023 2025alterado · resolucao_gp 100/2025 2026alterado · resolucao_gp 76/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/2026 resolucao_gp 76/2026alterado.
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 8º São atribuições do Órgão Especial: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

I – elaborar o regimento interno do Tribunal, emendá-lo através de resoluções e dar-lhe interpretação autêntica por via de assento;

II – aprovar a proposta anual do orçamento do Poder Judiciário a ser encaminhada ao Poder competente;

III – conhecer da prestação de contas a ser encaminhada anualmente ao Tribunal de Contas do Estado;

IV – conhecer da renúncia de ocupantes dos cargos de direção e/ou declarar a sua vacância, realizando as eleições intercorrentes;

V – deliberar sobre pedido de informações de comissão parlamentar de inquérito dirigido ao(a) presidente, ao(a) vice-presidente, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça ou ao(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

VI – propor ao Poder Legislativo alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado; bem como aumento ou diminuição do número de desembargadores(as) e criação, alteração e extinção de comarcas, varas, juizados especiais, serventias extrajudiciais e cargos de juízes(as) de direito e serventuários extrajudiciais;

VII – organizar as secretarias e demais serviços do Poder Judiciário, propondo ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos, bem como a fixação dos vencimentos;

VIII – apreciar e encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei sobre Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, bem como sobre suas alterações;

IX – autorizar a instalação de câmaras, comarcas, varas, juizados especiais e serventias extrajudiciais;

X – declarar a vacância de cargos, por abandono, na magistratura, de servidores(as) do Poder Judiciário e nas serventias extrajudiciais;

XI – promover juízes(as) de direito de entrância para entrância; e deliberar sobre pedidos de remoção e permuta, de acordo com a Constituição, a Lei e na forma deste Regimento;

XII – deliberar sobre o vitaliciamento e sobre a perda do cargo de juiz(a) de direito, na forma da Constituição e deste Regimento;

XIII – instaurar contra magistrados(a) procedimento disciplinar mediante proposta do(a) presidente ou do(a) corregedor(a)-geral da Justiça na forma deste Regimento; e decidir sobre afastamento de magistrado(a) das funções judicantes durante o curso deste procedimento;

XIV – deliberar sobre aplicação de pena disciplinar a magistrado(a) pelo voto da maioria absoluta de seus(suas) membros(as), na forma da Constituição e deste Regimento;

XV – promover aposentadoria de magistrado(a) no caso de invalidez, na forma deste Regimento;

XVI – promover a aposentadoria compulsória de magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário em razão de idade;

XVII – apreciar pedidos de aposentadoria voluntária dos(as) magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário;

XVIII – apreciar pedidos de remoção de desembargadores(as) de uma câmara para outra;

XIX – conceder afastamento a magistrados(as) para frequência de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos com duração entre 31 (trinta e um) dias a 2 (dois) anos; (redação dada pela Resolução-GP nº 76, de 1 de setembro de 2026)

XX – aprovar lista anual de antiguidade de magistrados(as), julgando as reclamações apresentadas;

XXI – julgar as reclamações feitas contra magistrados(as) e as representações por excesso de prazo contra desembargador(a);

XXII – elaborar regulamento de concurso para o cargo de juiz(a) de direito substituto de entrância inicial e homologar o seu resultado;

XXIII – elaborar regulamento de concurso para servidores(as) do Poder Judiciário e homologar o seu resultado;

XXIV – elaborar regulamento de concurso para ingresso e remoção nas serventias extrajudiciais e homologar o seu resultado;

XXV – conhecer das sugestões do relatório bienal da presidência e dos relatórios anuais do(a) corregedor(a)-geral da Justiça, do(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial e dos(as) juízes(as) de direito; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

XXVI – deliberar sobre as proposições apresentadas pelas comissões permanentes e temporárias;

XXVII – deliberar sobre aplicação de penas de advertência, repreensão, suspensão e demissão aos(às) servidores(as) do Poder Judiciário, ressalvada a competência do(a) presidente, do(a) corregedor(a)-geral da Justiça e dos(as) juízes(as) de direito;

XXVIII – deliberar sobre aplicação de penas de repreensão, multa, suspensão e perda de delegação dos(as) serventuários(as) extrajudiciais, ressalvada a competência do(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial e dos(as) juízes(as) de direito; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

XXIX – denominar os fóruns e demais edifícios de seu uso, bem como autorizar a colocação de bustos, estátuas ou placas nos prédios do Poder Judiciário, ou por ele administrados;

XXX – aprovar os modelos de vestes talares para desembargadores(as), juízes(as) de direito e serventuários(as) da Justiça;

XXXI – exercer as demais atribuições a ele conferidas em Lei, no Código de Divisão e Organização Judiciárias e neste Regimento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art8