Redação atual dada pela resolucao_gp 76/2026. 1 acórdão e 76 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/09/2026 resolucao_gp 76/2026alterado.
- 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 8º São atribuições do Órgão Especial: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )
I – elaborar o regimento interno do Tribunal, emendá-lo através de resoluções e dar-lhe interpretação autêntica por via de assento;
II – aprovar a proposta anual do orçamento do Poder Judiciário a ser encaminhada ao Poder competente;
III – conhecer da prestação de contas a ser encaminhada anualmente ao Tribunal de Contas do Estado;
IV – conhecer da renúncia de ocupantes dos cargos de direção e/ou declarar a sua vacância, realizando as eleições intercorrentes;
V – deliberar sobre pedido de informações de comissão parlamentar de inquérito dirigido ao(a) presidente, ao(a) vice-presidente, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça ou ao(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )
VI – propor ao Poder Legislativo alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado; bem como aumento ou diminuição do número de desembargadores(as) e criação, alteração e extinção de comarcas, varas, juizados especiais, serventias extrajudiciais e cargos de juízes(as) de direito e serventuários extrajudiciais;
VII – organizar as secretarias e demais serviços do Poder Judiciário, propondo ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos, bem como a fixação dos vencimentos;
VIII – apreciar e encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei sobre Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, bem como sobre suas alterações;
IX – autorizar a instalação de câmaras, comarcas, varas, juizados especiais e serventias extrajudiciais;
X – declarar a vacância de cargos, por abandono, na magistratura, de servidores(as) do Poder Judiciário e nas serventias extrajudiciais;
XI – promover juízes(as) de direito de entrância para entrância; e deliberar sobre pedidos de remoção e permuta, de acordo com a Constituição, a Lei e na forma deste Regimento;
XII – deliberar sobre o vitaliciamento e sobre a perda do cargo de juiz(a) de direito, na forma da Constituição e deste Regimento;
XIII – instaurar contra magistrados(a) procedimento disciplinar mediante proposta do(a) presidente ou do(a) corregedor(a)-geral da Justiça na forma deste Regimento; e decidir sobre afastamento de magistrado(a) das funções judicantes durante o curso deste procedimento;
XIV – deliberar sobre aplicação de pena disciplinar a magistrado(a) pelo voto da maioria absoluta de seus(suas) membros(as), na forma da Constituição e deste Regimento;
XV – promover aposentadoria de magistrado(a) no caso de invalidez, na forma deste Regimento;
XVI – promover a aposentadoria compulsória de magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário em razão de idade;
XVII – apreciar pedidos de aposentadoria voluntária dos(as) magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário;
XVIII – apreciar pedidos de remoção de desembargadores(as) de uma câmara para outra;
XIX – conceder afastamento a magistrados(as) para frequência de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos com duração entre 31 (trinta e um) dias a 2 (dois) anos; (redação dada pela Resolução-GP nº 76, de 1 de setembro de 2026)
XX – aprovar lista anual de antiguidade de magistrados(as), julgando as reclamações apresentadas;
XXI – julgar as reclamações feitas contra magistrados(as) e as representações por excesso de prazo contra desembargador(a);
XXII – elaborar regulamento de concurso para o cargo de juiz(a) de direito substituto de entrância inicial e homologar o seu resultado;
XXIII – elaborar regulamento de concurso para servidores(as) do Poder Judiciário e homologar o seu resultado;
XXIV – elaborar regulamento de concurso para ingresso e remoção nas serventias extrajudiciais e homologar o seu resultado;
XXV – conhecer das sugestões do relatório bienal da presidência e dos relatórios anuais do(a) corregedor(a)-geral da Justiça, do(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial e dos(as) juízes(as) de direito; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )
XXVI – deliberar sobre as proposições apresentadas pelas comissões permanentes e temporárias;
XXVII – deliberar sobre aplicação de penas de advertência, repreensão, suspensão e demissão aos(às) servidores(as) do Poder Judiciário, ressalvada a competência do(a) presidente, do(a) corregedor(a)-geral da Justiça e dos(as) juízes(as) de direito;
XXVIII – deliberar sobre aplicação de penas de repreensão, multa, suspensão e perda de delegação dos(as) serventuários(as) extrajudiciais, ressalvada a competência do(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial e dos(as) juízes(as) de direito; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )
XXIX – denominar os fóruns e demais edifícios de seu uso, bem como autorizar a colocação de bustos, estátuas ou placas nos prédios do Poder Judiciário, ou por ele administrados;
XXX – aprovar os modelos de vestes talares para desembargadores(as), juízes(as) de direito e serventuários(as) da Justiça;
XXXI – exercer as demais atribuições a ele conferidas em Lei, no Código de Divisão e Organização Judiciárias e neste Regimento.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0802109-67.2021.8.10.0032 APELAçãO CíVELTJMA 0801019-83.2021.8.10.0077 APELAçãO CíVELTJMA 0862668-88.2018.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA Ver todas as 76 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art8