Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 13. A Seção de Direito Privado funcionará com a presença de, pelo menos, nove desembargadores (as); a Seção de Direito Público e a Seção de Direito Criminal, ambas, com no mínimo seis desembargadores(as). Nos três casos, incluídos os(as) respectivos(as) presidentes. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art13