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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO III

Regimento Interno do TJMA

Art. 14

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025. 5 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023 2025alterado · resolucao_gp 100/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 14. Compete às Seções de Direito Privado e de Direito Público: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023)

I – processar e julgar:

a) ações rescisórias dos acórdãos de sua especialidade;

b) restauração em feitos de sua competência;

c) execução de sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência;

d) habilitações e demais incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento;

e) conflitos de competência nas hipóteses do inciso III do art. 534.

II – julgar:

a) embargos de declaração opostos a seus julgados;

b) suspeições e impedimentos dos(as) juízes(as) de direito, nos feitos cíveis;

c) agravos internos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo(a) seu(sua) presidente e pelos(as) relatores(as);

d) execuções de seus acórdãos, nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos não decisórios.

III – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) vice-presidente, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

IV – homologar desistência dos feitos de sua competência, desde que o pedido tenha sido protocolado depois da inclusão do processo em pauta.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art14