Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025. 5 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 14. Compete às Seções de Direito Privado e de Direito Público: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023)
I – processar e julgar:
a) ações rescisórias dos acórdãos de sua especialidade;
b) restauração em feitos de sua competência;
c) execução de sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência;
d) habilitações e demais incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento;
e) conflitos de competência nas hipóteses do inciso III do art. 534.
II – julgar:
a) embargos de declaração opostos a seus julgados;
b) suspeições e impedimentos dos(as) juízes(as) de direito, nos feitos cíveis;
c) agravos internos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo(a) seu(sua) presidente e pelos(as) relatores(as);
d) execuções de seus acórdãos, nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos não decisórios.
III – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) vice-presidente, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )
IV – homologar desistência dos feitos de sua competência, desde que o pedido tenha sido protocolado depois da inclusão do processo em pauta.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0800864-20.2021.8.10.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJMA 0816493-97.2022.8.10.0000 AçãO RESCISóRIATJMA 0808731-69.2018.8.10.0000 AçãO RESCISóRIATJMA Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art14