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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IV - DAS CÂMARAS ISOLADASSeção II - Das Câmaras Criminais

Regimento Interno do TJMA

Art. 19

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025. 5 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023 2025alterado · resolucao_gp 82/2025 2025alterado · resolucao_gp 100/2025
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 82/2025alterado.
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 19. Compete às câmaras de direito criminal: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023)

I – processar e julgar:

a) prefeitos municipais, nos crimes comuns;

b) pedidos de habeas corpus, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a juízes de direito, inclusive quando o paciente for menor de 18 (dezoito) anos; (redação dada pela Resolução-GP nº 82/2025 )

c) conflitos de jurisdição entre juízes de direito ou entre estes e autoridades administrativas, quando não forem de competência do Plenário;

d) pedidos de correição parcial;

II – julgar:

a) recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos juízes de 1° Grau em matéria criminal, inclusive quando relativas a medidas aplicáveis a crianças e adolescentes em situação irregular e a acusados de práticas de atos infracionais análogos a crimes e a contravenções penais, bem como as proferidas em habeas corpus; (redação dada pela Resolução-GP nº 82/2025)

b) recursos das decisões dos juízes de direito em processos de habeas corpus;

c) embargos de declaração opostos aos seus julgados;

d) medidas e processos incidentes, bem como agravos relativos a processos cujo julgamento lhes seja afeto;

e) exame para verificação da cessação de periculosidade antes de expirado o prazo mínimo da duração da medida de segurança;

f) confisco de instrumentos e produtos de crime;

III – executar, no que couber, pelos respectivos relatores, suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo do 1º Grau a prática de atos não decisórios;

IV – na hipótese do inciso anterior, estando o relator aposentado ou não mais integrando a câmara, o processo será remetido ao seu sucessor e, não sendo possível, será redistribuído entre os membros da mesma câmara;

V – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) vice-presidente, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

VI – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este Regimento.

Parágrafo único. Cada câmara isolada terá um secretário, indicado pelos seus respectivos membros e nomeado pelo presidente do Tribunal, cujas atribuições são definidas no regulamento da Secretaria do Tribunal. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art19