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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IV - DAS CÂMARAS ISOLADASSeção III - Das Câmaras de Direito Privado

Regimento Interno do TJMA

Art. 20

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025. 79 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023 2025alterado · resolucao_gp 82/2025 2025alterado · resolucao_gp 100/2025
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 82/2025alterado.
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
  • 2023 resolucao_gp 8/2023incluído, alterado.

Art. 20. Compete às câmaras de direito privado: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023)

I – processar e julgar:

a) habeas corpus, nos casos de prisão civil e nas matérias relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto aquelas que tratem de atos infracionais atribuídos a crianças e adolescentes, análogos a crimes ou contravenções penais; (redação dada pela Resolução-GP nº 82/2025)

b) habilitações e incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento;

c) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade;

d) agravos internos das decisões do(a) seu(sua) presidente e dos(as) relatores(as) nos feitos de sua competência;

e) conflitos de competência entre os(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade ou entre estes e autoridades administrativas, quando não forem de competência do Plenário;

f) ações rescisórias das sentenças dos(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade;

g) restauração em feitos de sua competência;

h) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria de direito privado.

II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos(as) juízes(as) do 1° Grau;

III – julgar recursos referentes aos procedimentos relativos à Justiça da Infância e Juventude;

IV – executar, no que couber, pelos(as) respectivos(as) relatores(as), suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios;

V – na hipótese do inciso anterior, estando o(a) relator(a) aposentado(a) ou não mais integrando a câmara, o processo será remetido ao(a) seu(sua) sucessor(a) e, não sendo possível, será redistribuído entre os(as) membros(as) da mesma câmara;

VI – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) vice-presidente, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

VII – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este Regimento.

Parágrafo único. Cada câmara terá um(a) secretário(a), indicado(a) por seus(suas) respectivos(as) membros(as) e nomeado(a) pelo(a) presidente do Tribunal, cujas atribuições são definidas no regulamento da Secretaria do Tribunal. (incluído pela Resolução-GP nº 8/2023 )

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art20