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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Regimento Interno do TJMA

Art. 2

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025. 1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Histórico de alterações

2024alterado · resolucao_gp 26/2024 2025alterado · resolucao_gp 100/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
  • 2024 resolucao_gp 26/2024alterado.

Art. 2° O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão compõe-se de trinta e sete desembargadores(as), número fixado no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, nomeados(as) na forma da Constituição, da Lei e deste Regimento. (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024)

§1º A alteração do número de desembargadores(as) dependerá de proposta motivada do Tribunal, desde que o total de processos distribuídos e julgados no ano anterior supere o índice de trezentos feitos por desembargador(a), não incluídos, para efeito deste cálculo, o(a) presidente, o(a) vice-presidente, o(a) corregedor(a)-geral da Justiça e o(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, devendo a proposta ser aprovada por maioria absoluta de seus(uas) membros(as). (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025)

§ 2º Na composição do Tribunal, um quinto dos lugares é provido por nomeação de membros do Ministério Público Estadual e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, que satisfaçam as condições exigidas na Lei; e os demais lugares por nomeação de juízes de direito, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

§ 3º Ocorrendo vacância dentre os integrantes do quinto constitucional, o preenchimento se dará por representante da categoria que originou a vaga, observado o disposto no art. 94 da Constituição da República.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0826683-17.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art2