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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 430

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 430. Os mandados de segurança de competência originária do Tribunal serão processados de acordo com a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e com este Regimento.

§ 1º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, será apresentada em três vias; e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda.

§ 2º A petição inicial indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para praticá-lo.

§ 4º Em havendo litisconsortes passivos necessários, além do disposto no § 1º deste artigo, a inicial será acompanhada da exordial e dos documentos anexos, com tantas vias quantos sejam os litisconsortes.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0824641-97.2022.8.10.0000 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTJMA

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art430